AR aprova Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras

A Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, na especificidade a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras. A medida tem como objectivo prevenir uniões prematuras e proteger os direitos das crianças. “Nada pode ser decidido pelas menores, sem o seu consentimento” defendeu Antónia Charre, Presidente da 3ª Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e […]

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