A Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, na especificidade a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras. A medida tem como objectivo prevenir uniões prematuras e proteger os direitos das crianças.

“Nada pode ser decidido pelas menores, sem o seu consentimento” defendeu Antónia Charre, Presidente da 3ª Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social, durante a apresentação da Lei na plenária. “Ao aprovar esta Lei, a AR materializa o que vem estabelecido no artigo 119 da Constituição da República” explicou, Edson Macuácuá, Presidente da 1ª Comissão da AR.

O marco representa uma vitória para as 53 Organizações da Sociedade Civil, membros da CECAP (Coligação para a Eliminação dos Casamentos Prematuros) que, a cerca de dois anos, iniciaram um processo de auscultação do anteprojecto de Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras.

Durante o período de auscultação foram desenvolvidos encontros com jornalistas; líderes comunitários, religiosos e matronas; estudantes; representantes do governo central e provincial, magistrados, parlamentares e membros das Organizações da Sociedade Civil.

A h2n, membro da CECAP, é uma ONG moçambicana focada na comunicação comunitária, geração de demanda, mobilização social, advocacia estratégica e engajamento online para mudanças sociais e de comportamento.

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